Condições Gerais de Venda
Apenas a versão alemã é juridicamente vinculativa; esta tradução é fornecida apenas a título informativo.
1. Âmbito de aplicação e prestador
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) aplicam-se a todos os contratos celebrados entre si e
, Inhaber
Deutschland
USt-IdNr.:
(a seguir designado «prestador», «nós» ou «nos») através da loja online em mypostales.com. Pode contactar-nos de forma rápida e direta por e-mail através de , bem como através do formulário de contacto na página Contacto.
Consumidor na aceção das presentes CGV é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, na sua maioria, não possam ser imputados nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente (§ 13 BGB). Empresário é uma pessoa singular ou coletiva ou uma sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar o contrato, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente (§ 14 BGB).
Condições gerais divergentes, contrárias ou complementares do cliente não passam a fazer parte do contrato, salvo se consentirmos expressamente na sua aplicação.
2. Objeto do contrato
O objeto do contrato é a venda de postais ilustrados históricos e usados, bem como de peças de coleção equiparáveis. Trata-se de peças únicas usadas, em parte com mais de cem anos; os vestígios decorrentes da idade e do uso, que correspondam ao estado descrito e à idade da mercadoria, são típicos de coleção e não constituem um defeito.
Na medida em que os postais ilustrados contenham representações ou símbolos com referência histórico-contemporânea (por exemplo, do período do nacional-socialismo), estes são oferecidos exclusivamente como documentos da história contemporânea para fins de esclarecimento cívico, de defesa contra intentos anticonstitucionais, de investigação, de arte e ciência, bem como de informação sobre acontecimentos da atualidade, na aceção dos §§ 86 n.º 4, 86a StGB. Com a encomenda, o cliente assegura uma utilização exclusivamente conforme ao direito.
3. Celebração do contrato
A apresentação das mercadorias na loja online não constitui uma proposta juridicamente vinculativa, mas sim um convite não vinculativo à apresentação de uma encomenda (invitatio ad offerendum).
O cliente apresenta uma proposta vinculativa de celebração de um contrato de compra e venda ao colocar a mercadoria selecionada no carrinho de compras, percorrer o processo de encomenda e enviar a encomenda clicando no botão designado «encomendar com obrigação de pagamento» (ou expressão equivalente).
Após a receção da sua encomenda, enviamos-lhe uma confirmação de receção automática por e-mail, na qual a sua encomenda é novamente indicada. Esta confirmação de receção documenta apenas que a sua encomenda deu entrada junto de nós e não constitui ainda uma aceitação da proposta. O contrato de compra e venda apenas se conclui quando declararmos expressamente a aceitação da encomenda num e-mail separado (confirmação de encomenda) ou quando expedirmos para si a mercadoria encomendada.
Antes do envio vinculativo da encomenda, pode consultar a qualquer momento os seus dados introduzidos, bem como o conteúdo do carrinho de compras, e corrigi-los com recurso às funções habituais de teclado e rato, bem como à função «Retroceder» do seu navegador (§ 312i n.º 1 frase 1 n.º 1 BGB).
4. Língua do contrato e conservação do texto contratual
Para a celebração do contrato está disponível exclusivamente a língua alemã. Conservamos o texto do contrato e enviamos-lhe os dados da encomenda, bem como as presentes CGV, por e-mail. Pode consultar e imprimir as CGV a qualquer momento nesta página. Além disso, caso tenha criado uma conta de cliente, pode consultar as suas encomendas anteriores na sua conta.
5. Preços e tributação da margem
Todos os preços indicados são preços finais em euros. Enquanto revendedor de bens usados, aplicamos aos postais ilustrados oferecidos a tributação da margem nos termos do § 25a UStG. Por conseguinte, não é efetuada uma discriminação separada do IVA, a qual não é legalmente admissível.
Aos preços das mercadorias podem acrescer custos de envio. Os custos de envio são calculados no carrinho de compras ou na caixa e são apresentados separadamente antes do envio vinculativo da encomenda.
6. Pagamento e vencimento
O pagamento é possível, à escolha, através das seguintes modalidades de pagamento:
- PayPal: O pagamento é processado através da PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., Luxemburgo. Aplicam-se complementarmente as condições de utilização do PayPal.
- Pagamento antecipado/transferência bancária: O cliente transfere o valor da fatura para a nossa conta no Deutsche Bank (titular da conta:
). Os dados bancários completos são comunicados na confirmação de encomenda.
O preço de compra vence-se com a celebração do contrato. No pagamento por pagamento antecipado, o valor da fatura deve ser transferido para a conta indicada no prazo de sete dias após a receção da confirmação de encomenda; a expedição é efetuada após a receção integral do pagamento.
7. Entrega, prazo de entrega e transferência do risco
A entrega é efetuada na Alemanha e internacionalmente através da DHL ou da Deutsche Post, para o endereço de entrega por si indicado. As modalidades de envio e os países de entrega disponíveis para a sua encomenda são-lhe apresentados durante o processo de encomenda.
Expedimos a mercadoria com brevidade, no caso de pagamento antecipado após a receção integral do pagamento. No dia da expedição, receberá, em regra, uma notificação de expedição por e-mail.
Sendo consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida só se transfere para si com a sua entrega. Caso a mercadoria seja danificada ou se perca durante o transporte, contacte-nos por favor; ocupar-nos-emos de uma entrega de substituição ou do reembolso do preço de compra.
8. Reserva de propriedade
A mercadoria entregue permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.
9. Direito de resolução (livre resolução) para consumidores
Os consumidores dispõem, nos contratos celebrados à distância, de um direito legal de livre resolução. Os pormenores relativos aos pressupostos, ao procedimento e às consequências da livre resolução, bem como o modelo de formulário de livre resolução, constam do nosso Aviso sobre o direito de livre resolução. A livre resolução pode ser declarada de forma não sujeita a forma, por exemplo, por e-mail para .
10. Garantia (responsabilidade por defeitos)
À responsabilidade por defeitos aplicam-se as disposições legais dos §§ 434 e seguintes BGB; também a prescrição dos direitos por defeitos se rege pelas disposições legais. Os seus direitos legais de garantia não são limitados pelas presentes CGV.
Uma vez que se trata exclusivamente de peças únicas usadas, a qualidade devida rege-se pela respetiva descrição do artigo e pelas fotografias aí apresentadas. As características decorrentes da idade e do uso, que correspondam a essa descrição, não constituem qualquer defeito da coisa.
11. Responsabilidade
Respondemos ilimitadamente por danos resultantes da lesão da vida, do corpo ou da saúde, que assentem numa violação de deveres por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento, bem como por outros danos que assentem numa violação de deveres dolosa ou com negligência grosseira por nós, pelos nossos representantes legais ou auxiliares de cumprimento. Do mesmo modo, respondemos ilimitadamente nos termos das disposições da Lei da Responsabilidade pelo Produto, bem como no âmbito de uma garantia por nós assumida.
No caso de violação, com negligência leve, de um dever contratual essencial (dever cardinal), cujo cumprimento torna, desde logo, possível a correta execução do contrato e em cuja observância pode regularmente confiar, a nossa responsabilidade limita-se ao dano previsível e típico do contrato à data da celebração do contrato.
No mais, fica excluída a responsabilidade. As regras precedentes não implicam qualquer alteração do ónus da prova em seu prejuízo.
12. Resolução de litígios de consumo
Não estamos dispostos nem obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução de litígios de consumo.
13. Direito aplicável e foro competente
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Sendo consumidor e tendo a sua residência habitual noutro Estado, esta escolha de direito só se aplica na medida em que não lhe seja retirada, por essa via, a proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas do direito do Estado da sua residência habitual (art. 6.º n.º 2 do Regulamento Roma I).
Sendo comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, o foro exclusivamente competente para todos os litígios emergentes desta relação contratual é a sede do prestador. O mesmo se aplica caso não tenha um foro geral na Alemanha ou na UE ou caso o seu domicílio ou residência habitual não seja conhecido no momento da propositura da ação. Mantemos o direito de intentar ação também no seu foro geral.
Caso disposições isoladas das presentes CGV sejam ou se tornem ineficazes, a eficácia das restantes disposições permanece inalterada. As disposições ineficazes são substituídas pelas disposições legais.
Versão: julho de 2026